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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

18

MAI 2026

TSTROT 33060-59.2022.5.04.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 25/10/2020, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

14

MAI 2026

TSTROT 0051483-27.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 28/11/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

14

MAI 2026

TSTAR 1000813-48.2024.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +4

14

MAI 2026

TSTAR 1000144-58.2025.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

14

MAI 2026

TSTROT 0045964-71.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 17/8/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

14

MAI 2026

TSTAg-AR 1000041-56.2022.5.00.0000

Nulidade de citação: dever de fundamentação

Pretensão rescisória formulada exclusivamente com base em afronta ao art. 93, IX, da CF, com o objetivo de desconstituir decisão judicial que rejeitou a arguição de nulidade de citação.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +5

12

MAI 2026

TSTEDCiv-ROT 24157-14.2021.5.24.0000

Matéria controvertida: óbice da súmula 83, i, do TST

O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria controvertida
  • +3

12

MAI 2026

TSTROT 1002192-38.2022.5.02.0000

Grupo econômico: reconhecimento

Para se divisar violação manifesta do inciso II do artigo 5º da Constituição da República e artigo 2º, § 2º, da CLT pela decisão rescindenda, sob o enfoque de que o grupo econômico foi reconhecido por mera coordenação, seria inevitável o reexame de fatos e…

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +4

05

MAI 2026

TSTROT 0010967-03.2020.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

  • Direito Constitucional
  • Licitude da terceirização
  • +3

30

ABR 2026

TSTROT 0020125-10.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 3/9/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

30

ABR 2026

TSTROT 1000070-18.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito Constitucional
  • Município de mogi das cruzes
  • +5

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