Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

MAI 2026

TSTAIRR 759-93.2018.5.05.0025

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução individual de sentença coletiva

O Regional entendeu que, a gratificação mensal " possui natureza salarial e era paga com habitualidade" , bem como que a forma de cálculo da referida parcela " encontra-se definida no Manual de Procedimentos do embargante, tendo o reclamante extraído os…

Direito Constitucional
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
+5

MAI 2026

TSTAR 7654-57.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 25304-20.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 25252-24.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 7758-49.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras .

Direito Constitucional
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 22454-90.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 7702-16.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito Constitucional
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTAR 17753-86.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTRO 1003952-95.2017.5.02.0000

Responsabilidade sócio retirante: matéria de natureza infraconstitucional controvertida

Quanto à discussão relativa à responsabilidade do sócio retirante, a discussão nos presentes autos possui nítido viés infraconstitucional, de modo que a pretensão desconstitutiva esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF.

Direito do Trabalho
Responsabilidade sócio retirante
+4

MAI 2026

TSTRO 676-65.2015.5.12.0000

Indenização por danos morais e materiais: doença ocupacional

A controvérsia diz respeito à possibilidade de desconstituição de decisão que afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, embora reconhecido nexo concausal entre as lesões da trabalhadora e as atividades…

Direito Civil
Indenização por danos morais e materiais
+4

MAI 2026

TSTROT 0030603-83.2024.5.04.0000

Decadência: incidência da tese fixada pelo STF no julgamento da questão de ordem na ação rescisória n. 2.876

Recurso ordinário interposto contra acórdão que reconheceu a decadência da ação rescisória.

Processo Civil
Decadência
+5

MAI 2026

TSTROT 21030-94.2019.5.04.0000

Remuneração de profissionais diplomados em química

1 – Houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo dos dispositivos legais indicados como manifestamente violados, a evidenciar a observância da Súmula 298 do TST.

Direito do Trabalho
Remuneração de profissionais diplomados em química
+1

MAI 2026

TSTAR 8313-10.2020.5.15.0000

Decadência arguida em contestação: quinquênios

Quanto à decadência, observa-se que, no processo matriz, não houve a interposição de recurso contra a sentença no que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênios).

Direito Constitucional
Decadência arguida em contestação
+5

MAI 2026

TSTAR 16202-71.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAI 2026

TSTROT 10260-02.2020.5.15.0000

Aplicação dos índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas (cruesp)

A inobservância do art. 37, X, da Constituição da República obsta a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados de instituições…

Direito do Trabalho
Princípio da isonomia

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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