Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
67 decisões
16
MAI 2025
STFRcl 73.237 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Segunda Turma que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa da reclamação trabalhista originária à…
24
ABR 2025
STFRcl 76.176 AgR
Agravo interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação por haver entendimento de que a decisão atacada não trata de vinculação de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais a índice federal de correção monetária, tema disciplinado…
04
ABR 2025
STFRcl 71.110 AgR-ED
Verificar se o Tribunal reclamado, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica municipal, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior…
04
ABR 2025
STFRcl 68.406 AgR-ED
Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Município de Sarandi na qual se alega que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste dos vencimentos de profissional da educação básica do município com base na legislação que estabeleceu o piso…
28
MAR 2025
STFRE 1.346.602 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário.
28
MAR 2025
STFRcl 70.329 AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Piso Nacional dos Professores. Súmula Vinculante 42. Violação à Autonomia Municipal. Pedido procedente.
28
FEV 2025
STFRE 1.493.451 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. reajuste remuneratório de servidores públicos estaduais. trimestralidade.…
21
FEV 2025
STFARE 1.510.667 AgR-segundo
O entendimento adotado no acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada nas Súmulas Vinculantes 37 e 42, segundo as quais “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…
14
FEV 2025
STFRcl 73.237 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
14
FEV 2025
STFRcl 72.993 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
14
FEV 2025
STFRcl 70.111 AgR
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a utilização de índice federal para atualização de remuneração de carreira municipal contraria o disposto no verbete nº 42 da Súmula do STF, porquanto traduz violação à autonomia…
14
FEV 2025
STFRcl 70.991 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação.
03
FEV 2025
STFRE 1.346.602 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 5°, XXXV, XXXVI e LXVII;
13
DEZ 2024
STFRE 1.493.451 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. reajuste remuneratório de servidores públicos estaduais. trimestralidade. vinculação a índice federal de correção…
13
DEZ 2024
STFRE 1.517.664 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
