Erro material na conclusão do acórdão

Direito Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Erro material na conclusão do acórdão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Segunda Turma que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa da reclamação trabalhista originária à Justiça comum.

2. Em suas razões, a embargante alega a existência de obscuridade na decisão embargada relativamente ao seguinte trecho da conclusão do acórdão “julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 42”.

II. Questão em discussão

3. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em vícios de fundamentação consistentes em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC).

5. In casu, verifica-se a existência de mero erro material no julgado, tendo em vista que a Súmula Vinculante 42, a qual dispõe que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, efetivamente não foi objeto de discussão na decisão embargada.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.