Jurisprudências
STFRE 1.517.664 AgR
Servidor público municipal: auxílio-alimentação
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- Auxílio-alimentação
- Vinculação ao índice de correção monetária federal
- Vedação
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Auxílio-alimentação. Vinculação ao índice de correção monetária federal. Vedação. Súmula Vinculante 42/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.