Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020252-80.2022.5.04.0013
A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001031-77.2023.5.13.0029
Este Relator denegou seguimento ao recurso ante a inobservância do inciso IV do §1º-A, do art. 896 da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000862-24.2021.5.02.0361
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
23
ABR 2025
TSTRR 20157-85.2016.5.04.0522
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000023-35.2024.5.07.0017
Verifica-se que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de realizar a adequada comprovação de recolhimento do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020882-49.2021.5.04.0021
O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011555-35.2022.5.15.0152
A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011908-48.2022.5.15.0064
Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice,…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10355-46.2020.5.03.0168
O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada dentro do prazo específico para a interposição do recurso, conforme o artigo 789, § 1º, da CLT e a Súmula nº 245 do TST.
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0101267-91.2016.5.01.0263
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10495-28.2015.5.01.0551
Nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, o benefício da redução do valor do depósito recursal à metade, aplicável a microempresas, não dispensa o recolhimento integral do valor da condenação, mas apenas reduz o valor de cada depósito recursal.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020166-32.2023.5.04.0771
Cinge-se a controvérsia sobre a deserção de recurso de revista em virtude da apresentação de seguro-garantia com cláusula expressa que estipula que a cobertura somente terá efeito após o trânsito em julgado do recurso garantido.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000406-87.2022.5.05.0421
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, as entidades filantrópicas estão isentas do depósito recursal.
01
ABR 2025
TSTRRAg 101369-25.2017.5.01.0281
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município , ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011167-06.2017.5.15.0089
No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar nenhum documento relativo ao depósito recursal.
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