Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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210 decisões
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001234-47.2020.5.02.0089
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual.
05
NOV 2024
TSTRRAg-RR-RRAg 0000765-66.2019.5.17.0014
O Tribunal Regional entendeu que é indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, em razão de perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21132-94.2016.5.04.0203
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10892-70.2016.5.03.0107
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
30
OUT 2024
TSTRR 877-76.2021.5.17.0010
O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10630-13.2021.5.03.0183
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
30
OUT 2024
TSTRRAg 100876-65.2016.5.01.0222
Nos temas "intervalo intrajornada" e "justa causa", o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição do específico trecho no qual haveria o…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21126-25.2018.5.04.0201
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10580-95.2021.5.03.0147
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
23
OUT 2024
TSTRRAg 100772-67.2020.5.01.0017
Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 101769-65.2017.5.01.0046
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 461-23.2021.5.05.0017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000324-98.2021.5.05.0192
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
15
OUT 2024
TSTRR 1000857-15.2022.5.02.0313
Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011107-33.2022.5.15.0097
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta disciplinada no…
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