Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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210 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 2153-17.2014.5.09.0009
Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000331-69.2023.5.06.0232
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000018-82.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100775-30.2020.5.01.0079
A controvérsia foi solucionada mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos.
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000021-37.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
FEV 2025
TSTRR 1021-62.2019.5.11.0018
Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
FEV 2025
TSTAg-ARR 10833-75.2016.5.03.0174
A alegação de reconhecimento da validade de norma coletiva relativa às horas in itinere , especialmente à luz julgamento proferido pelo STF na análise do Tema 1046, configura inovação recursal, uma vez que não constou das razões de recurso de revista,…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11150-09.2019.5.03.0032
Agravo de instrumento contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista da ré, versando sobre a caracterização da relação de emprego.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000134-29.2019.5.02.0045
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 725-46.2021.5.06.0006
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000352-48.2023.5.09.0010
A delimitação fática expressa no acórdão regional é no sentido de que o contrato de trabalho foi extinto na modalidade “dispensa sem justa causa”, não tendo sido demonstrado o abandono de emprego por parte do trabalhador.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 1000370-88.2023.5.02.0061
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
17
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 10054-84.2020.5.15.0065
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 660-70.2018.5.05.0463
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 126-77.2016.5.05.0017
No caso concreto , o vínculo de emprego entre a autora e a ré foi reconhecido em decorrência da fraude constatada na utilização da figura do cooperativismo.
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