Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
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119 decisões
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.648.359
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, do afastamento da decadência e do reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas, bem como da…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.852.345
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, do afastamento da…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.934.352
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da aplicação das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 98 do STJ, do Tema 936 do STJ, do afastamento da…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.844
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a recorrente faria jus à revisão de seu benefício de previdência complementar, especialmente em razão…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.962.850
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manutenção do acórdão…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.603
Ação revisional de complementação de aposentadoria proporcional.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.257.069
Ação revisional de benefício previdenciário complementar.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.257.069
Ação revisional de benefício previdenciário complementar.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.099.408
A pretensão de revisão de benefício de previdência complementar sujeita-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sem atingir o fundo de direito.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.896.525
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e fundamentadas, o…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.250.764
Ação revisional de benefício previdenciário complementar.
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 1.950.760
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando a validade da migração ao REG/REPLAN saldado com quitação e afastando a análise de tese constitucional vinculada…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.224.703
O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.961.029
Agravo interno interposto por entidade de previdência privada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.996
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência.
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