Alegada contradição interna: integração indeferida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. TEMA 452 DO STF. TESE CONSTITUCIONAL ALHEIA AO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 927 III, E 1.030 II, DO CPC. INTEGRAÇÃO INDEFERIDA. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/1991. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando a validade da migração ao REG/REPLAN saldado com quitação e afastando a análise de tese constitucional vinculada ao Tema 452 do Supremo Tribunal Federal.

2. O objetivo recursal é decidir se há contradição interna no acórdão, se é necessária a integração para observância ao Tema 452/STF com base nos arts. 927 III e 1.030 II do CPC, e se cabe readequação do benefício por discriminação indireta nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei 8.213/1991.

3. Não há contradição quando o acórdão articula, de forma coerente, a validade da transação com quitação e renúncia e a impossibilidade de revisar cláusulas pactuadas, delineando limites cognitivos e processuais dos pedidos. Embargos de declaração não são via adequada para a rediscussão do mérito.

4. A tese de isonomia firmada no Tema 452/STF é de natureza constitucional e não se examina em recurso especial, o que afasta a integração pretendida pelos arts. 927 III, e 1.030 II, do CPC.

5. Os arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, próprios do regime geral, são impertinentes para infirmar cláusulas de previdência complementar fechada, não servindo de base para integração do julgado em embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.