Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
119 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.270
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.033.532
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
18
AGO 2026
STFARE 1.598.282 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
12
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.187.759
Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.083.745
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da aplicação da prescrição quinquenal em obrigação de trato sucessivo (Súmulas n. 291 e n. 427 do…
12
AGO 2026
STJREsp 2.196.492
Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.902.467
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em demanda de previdência complementar envolvendo revisão de benefício e distinção entre homens e mulheres à luz do Tema 452/STF.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.938.406
Inexistiu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou os pontos controvertidos e aplicou a tese constitucional pertinente (Tema nº 452/STF), afastando as teses infraconstitucionais invocadas.
26
JUN 2026
STFARE 1.598.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.608.966
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.120.234
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre decadência do art. 178 do CC e dissídio, e da…
19
JUN 2026
STFRE 1.600.607 AgR
Ofensa à Constituição Federal em cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres.
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.058.293
Embargos de declaração opostos contra acórdãoque não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela embargante.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.000.480
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, este manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.842.538
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC, com fundamentos sobre…
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