Previdência privada complementar: complementação de aposentadoria

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 178, II, DO CC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

2. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a prescrição aplicável às parcelas de obrigação de trato sucessivo, com fundamento na Súmula 83/STJ, não havendo vício nessa parte.

3. Verifica-se, contudo, omissão quanto à manifestação expressa sobre a aplicação do art. 178, II, do Código Civil, o que autoriza o acolhimento dos aclaratórios para sanar o ponto.

4. A decadência do art. 178, II, do Código Civil não incide quando a pretensão não visa à anulação do negócio jurídico, mas à revisão/adequação de cláusulas do regulamento de previdência complementar para conformação ao princípio da isonomia, tratando-se de relação de trato sucessivo sujeita à prescrição. Entendimento em consonância com o Tema 452 do STF e com a jurisprudência do STJ.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão quanto à aplicação do art. 178, II, do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial suscitado.