Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.942.007

Cumprimento de sentença: omissão

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJREsp 2.018.613

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.052.234

Indenização por danos morais: rompimento

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora, além do ressarcimento de R$ 350,00 por consulta psicológica.

• Direito Civil
• Indenização por danos morais
• +5

STJAREsp 2.128.404

Juros remuneratórios: julgamento ultra petita

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação revisional de contrato de promessa…

• Processo Civil
• Juros remuneratórios
• +3

STJAREsp 2.022.985

Perda de objeto: multa por embargos protelatórios

Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a perda de objeto de ação de anulação…

• Processo Civil
• Perda de objeto
• +2

STJAREsp 744.341

Cumprimento individual de sentença coletiva: expurgos inflacionários (plano verão)

Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (ou dos arts. 459 e 460 do CPC/73), porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem de maneira adequada e suficiente, não havendo que se falar em negativa de jurisdição quando a…

• Direito Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +5

STJAREsp 2.531.145

Tutela de urgência: arresto de bens

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido liminar de arresto de…

• Processo Civil
• Tutela de urgência
• +4

STJREsp 2.244.496

Cumprimento de sentença: acordo homologado

A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.379.224

Comercialização de veículos e peças automotivas: multa por embargos protelatórios

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal.

• Direito Tributário
• Comercialização de veículos e peças automotivas
• +1

STJAgInt no AREsp 2.507.068

Negativa de prestação jurisdicional: nulidade de laudo pericial

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de violação dos arts. 473, 479, 509, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAREsp 2.982.798

Perda superveniente do objeto e ausência de prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e, quanto ao art. 1.010, I, II e III, do CPC, pela Súmula…

• Processo Civil
• Perda superveniente do objeto e ausência de prequestionamento
• +1

STJAREsp 2.803.140

Contrato de financiamento imobiliário: negativa de prestação jurisdicional

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo…

• Direito Civil
• Contrato de financiamento imobiliário
• +5

STJAREsp 2.779.315

Liquidação de sentença: execução de diferenças nos próprios autos

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, de modo a decidir integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +5

STJAREsp 2.758.808

Cumprimento de sentença: preclusão e coisa julgada formal

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve a controvérsia por fundamento processual suficiente.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 2.635.570

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, por não procedência da alegada violação do art. 1.026, §2º, do CPC, por não demonstração de violação do art. 206, §5º, I, do…