Jurisprudências
Decisões que citam
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
08
OUT 2026
STJREsp 2.276.142
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF, firmou orientação de que a GAT, embora gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico e devida a todos os integrantes da carreira, não se transmuta em…
14
SET 2026
STFRcl 98.303 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
21
AGO 2026
STFRcl 96.730 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
19
JUN 2026
STFRcl 94.703 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
FEV 2026
STFRE 1.578.398 rito
Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da referência remuneratória aplicada a cargo público municipal.
24
OUT 2025
STFRcl 72.079 AgR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que os reajustes salariais concedidos às categorias do Quadro Geral e da Carreira Específica de Auxiliar do Quadro Especial da extinta Caixa Econômica Estadual, por meio das Leis…
24
OUT 2025
STFRcl 80.910 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.449.990 (Tema 1.272/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, bem…
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000551-43.2024.5.13.0004
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.143), firmou tese segundo a qual “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
14
MAI 2025
TSTRR 10348-29.2016.5.03.0060
Caso em que o Reclamante, dispensado pela Companhia Vale do Rio Doce - empregadora originária, privatizada em 1997 - foi readmitido por ente público diverso (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM) em 2012, após a anistia assegurada pela Lei…
04
ABR 2025
STFRcl 72.366 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 43.
21
FEV 2025
STFRcl 63.862 AgR
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia., viola o disposto…
14
FEV 2025
STFRcl 72.079 MC-Ref
Decisão reclamada que concedeu reajuste remuneratório à parte ora beneficiária, com base nas Leis estaduais nº 11.467, de 2000, e nº 11.678, de 2001, por entender cabível a equiparação salarial entre servidores regidos por diplomas legais distintos, à luz do…
14
FEV 2025
STFRcl 65.557 AgR
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia, viola o disposto no…
08
NOV 2022
TSTAR 1000289-27.2019.5.00.0000
Dispõe a Súmula Vinculante nº 37 que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿.
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