Servidor público: gratificação de atividade tributária (gat)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR 6.436/DF. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA QUE NÃO OBSTA A PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF, firmou orientação de que a GAT, embora gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico e devida a todos os integrantes da carreira, não se transmuta em vencimento básico; trata-se de vantagem permanente que integra os vencimentos, não a parcela-base da remuneração.

2. A incorporação da GAT ao vencimento básico e a utilização dessa parcela na base de cálculo de outras rubricas afrontam a literal disposição legal, acarretando bis in idem e efeito cascata, em descompasso com os limites da interpretação judicial e com o enunciado 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Com a procedência da ação rescisória e a rejeição dos embargos de declaração, não subsiste o suporte fático-jurídico do cumprimento de sentença, sendo pacífico nesta Corte que a ausência de trânsito em julgado da rescisória não impede a extinção do cumprimento de sentença.

4. Recurso especial provido para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a natureza vencimental da GAT.