Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.346.918

Conclusão no sentido da irretroatividade da lei complementar estadual n. 1.320/2018

A conclusão do Tribunal de origem pela irretroatividade da Lei Complementar estadual n. 1.320/2018 decorreu do entendimento de que a norm a não se enquadra nas disposições do art. 106, II, do CTN.

• Análise e interpretação de lei local

STJAREsp 3.003.324

Habilitação de crédito: recuperação judicial

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

• Processo Civil
• Habilitação de crédito
• +5

STJAgInt nos EAREsp 2.667.706

Inadmissão do recurso: dissídio a respeito da interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

• Processo Civil
• Inadmissão do recurso
• +1

STJAgInt no AREsp 2.826.956

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; b) incidência da Súmula 7 do STJ (inexistência de direito líquido e certo ao pretendido…

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt no AREsp 2.588.835

Agravo interno no agravo em recurso especial

A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ (Lei Estadual n. 5.775/1971 e Lei Orgânica do Município de Mariana).

STJAgInt no AREsp 2.413.741

Nulidade por vício citra petita: não configuração

Por evidente, se o Tribunal a quo entendeu possível a desanexação ou desdobro do tabelionato de notas - da serventia acumulada, independentemente de vacância -, também se conclui pela ausência de óbice ao desdobro, no que se refere ao tabelionato de protesto…

• Nulidade por vício citra petita
• Não configuração
• +4

STJAgInt no AREsp 2.300.829

Inadmitido o recurso especial: e súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280, 282, e 284 do STF, de não comprovação do dissenso pretoriano e de impossibilidade de análise, em recurso…

• Processo Civil
• Inadmitido o recurso especial
• +1

STJREsp 2.053.918

Omissão: não ocorrência

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Omissão
• +3