Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 1035-16.2015.5.12.0032
O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
26
FEV 2025
TSTRR 632-34.2010.5.15.0066
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
25
FEV 2025
TSTRRAg-Ag 793-38.2019.5.09.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
FEV 2025
TSTRRAg 376-74.2020.5.12.0050
Não há omissão na decisão regional, tampouco está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de…
19
FEV 2025
TSTRR 20678-65.2017.5.04.0014
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
18
FEV 2025
TSTAIRR-RRAg-RR 1000718-52.2018.5.02.0071
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
12
FEV 2025
TSTED-RR 20876-24.2021.5.04.0221
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo…
12
FEV 2025
TSTARR 1001476-59.2017.5.02.0073
O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.
12
FEV 2025
TSTRRAg 10545-71.2021.5.03.0039
O Regional, após análise das provas nos autos, concluiu que o simples armazenamento de pó de magnésio não é capaz de tornar o local de trabalho perigoso, pois a substancia não oferece risco de explodir espontaneamente.
12
FEV 2025
TSTRR 20177-51.2022.5.04.0721
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
FEV 2025
TSTAIRR 20362-95.2016.5.04.0011
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao…
12
FEV 2025
TSTRR 3267-45.2012.5.12.0019
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRR 1002623-15.2017.5.02.0205
O recurso de revista está mal aparelhado, na medida em que o único aresto transcrito nas razões recursais é inservível ao cotejo de teses, porque não aborda as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas fáticas distintas, incidindo o óbice…
18
DEZ 2024
TSTRR 1094-58.2019.5.09.0028
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais contábeis, com amparo no art. 790-B, caput , da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001314-61.2019.5.02.0601
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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