Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
11
SET 2025
TSTRRAg 10130-37.2018.5.15.0079
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº…
11
SET 2025
TSTEmb-RR 929-02.2019.5.12.0004
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, não basta a mera declaração de…
28
AGO 2025
TSTRRAg 1000769-61.2019.5.02.0319
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula 126 do TST).
28
AGO 2025
TSTRRAg 77-05.2017.5.17.0005
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
28
AGO 2025
TSTRR 11259-70.2018.5.15.0146
TRT manteve a sentença que determinou a aplicação da TR até 25.3.2015 e a incidência do índice IPCA-E a partir de 26.3.2015 para correção monetária dos débitos trabalhistas.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10866-06.2018.5.03.0074
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da…
27
AGO 2025
TSTRR 1953-89.2014.5.03.0069
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 02/06/2022, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas…
26
AGO 2025
TSTRR 0010340-42.2020.5.15.0007
Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência pacífica no TST.
20
AGO 2025
TSTRRAg 10272-95.2017.5.15.0137
O Regional manteve sentença de mérito que reconheceu o nexo causal entre a patologia desenvolvida pela reclamante e as atividades laborais por ela exercidas.
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 79-17.2019.5.09.0008
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao trabalhador, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas a efetiva comprovação da…
15
AGO 2025
TSTRRAg 1000815-43.2017.5.02.0053
O TRT negou provimento ao recurso do autor quanto ao tema consignando que " o mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de nenhum acréscimo salarial, observando-se que o contrato de trabalho firmado…
14
AGO 2025
TSTRR-ED 221-84.2018.5.12.0036
Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, tendo em vista que está demonstrada a configuração de omissão no acórdão embargado, quanto ao tema relativo aos honorários periciais…
14
AGO 2025
TSTRRAg 12639-20.2016.5.03.0054
A alegação genérica de omissão no julgado, sem a indicação precisa de quais elementos relevantes e imprescindíveis ao equacionamento da lide teriam sido suprimidos, bem como o caráter estritamente jurídico da questão articulada não viabilizam a…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1368-83.2018.5.17.0141
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de insalubridade ao concluir, com base nas provas dos autos, que a exposição do reclamante ao agente insalubre ocorria de forma excepcional.
12
AGO 2025
TSTARR 1137-04.2013.5.02.0059
O Tribunal Regional esclareceu que o reclamante fazia segurança ostensiva no hospital, mas, conforme descrição das tarefas feitas no próprio laudo pericial, não mantinha contato direto com os doentes, e sequer adentrava aos centros médicos, permanecendo…
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