Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
06
NOV 2024
TSTRRAg 10811-53.2016.5.15.0151
Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle.
06
NOV 2024
TSTRRAg-ARR 11238-28.2015.5.15.0008
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000835-70.2019.5.02.0374
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
06
NOV 2024
TSTRRAg 135600-33.2010.5.17.0005
Inviável aferir eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte sequer apresentou embargos declaratórios no intuito de ver suprido suposto vício na decisão unipessoal agravada.
06
NOV 2024
TSTRR 11276-23.2019.5.03.0044
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, quanto ao debate do grupo econômico, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10651-77.2022.5.15.0099
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula no 297 do TST, em razão da ausência de prequestionamento da…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10156-53.2020.5.15.0018
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento monocraticamente encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1339-72.2016.5.05.0194
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001036-14.2018.5.02.0078
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
06
NOV 2024
TSTRRAg 11610-46.2020.5.03.0101
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos tópicos.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1520-44.2010.5.12.0047
O acórdão recorrido consignou não haver prova cabal de que o autor tenha prestado, desde a admissão, jornada de trabalho superior a seis horas. Assentou que caberia a este o ônus da prova de fato constitutivo, do qual não se desincumbiu.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000913-80.2020.5.02.0713
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
NOV 2024
TSTRRAg 414-78.2016.5.09.0125
A Corte de origem verificou que, no período imprescrito, o reclamante laborou em cidade próxima ao seu domicílio, o que permitia o deslocamento diário, motivo pelo qual entendeu pela definitividade da transferência, com a consequente exclusão do adicional de…
06
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 20906-17.2020.5.04.0020
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.
06
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 1875-09.2015.5.03.0054
A prova pericial constatou que os EPI' s fornecidos não foram capazes de neutralizar o agente insalubre vibração, não existindo nos autos elementos capazes de afastar a prova técnica.
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