Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
05
FEV 2025
TSTRR 1001102-82.2017.5.02.0254
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista quanto ao Adicional de Insalubridade e aos Honorários Periciais, razão pela qual incide o disposto no item I da Súmula n.º…
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000705-28.2019.5.02.0068
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
05
FEV 2025
TSTAIRR 21345-15.2017.5.04.0026
De pronto, observa-se que o Tribunal Regional, ao analisar o agravo de petição da executada, não se manifestou a respeito do tema.
05
FEV 2025
TSTRRAg 161-74.2014.5.03.0110
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
05
FEV 2025
TSTRR 12025-96.2016.5.03.0027
Do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, verifica-se que não houve impugnação específica ao fundamento do TRT, quanto à preclusão; o que torna deficiente a fundamentação do presente apelo, a teor da Súmula n.º 422 do TST.
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 2693-29.2014.5.02.0084
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, fixou a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for…
05
FEV 2025
TSTRR 10521-21.2019.5.03.0069
É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou…
05
FEV 2025
TSTRR 11094-14.2019.5.03.0084
No presente caso, a Corte Regional invalidou a norma coletiva em que estabelecida jornada de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, em minas de subsolo, sem autorização prévia da autoridade competente.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 90-13.2021.5.12.0034
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTRRAg 1000329-46.2021.5.02.0044
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
05
FEV 2025
TSTRR 1545-06.2016.5.09.0023
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST, como óbice para o conhecimento…
05
FEV 2025
TSTRRAg 100987-30.2017.5.01.0411
O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inidoneidade dos registros de jornada apresentados pelo empregador.
05
FEV 2025
TSTRR 1000624-80.2017.5.02.0252
Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, apresentou tese jurídica que não foi objeto de análise pelo Regional - notadamente quanto à existência de norma coletiva tratando do direito vindicado -, não há falar-se na…
05
FEV 2025
TSTAg-RR 11817-82.2021.5.15.0131
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, de cotejo analítico ou decisão supressa. O próprio acórdão regional registrou que a autora postulou o pagamento de horas extras após a 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da Súmula nº 444 do TST.
05
FEV 2025
TSTAg-ARR 686-13.2011.5.04.0020
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública, admitido sem aprovação em concurso público.
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