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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0010447-28.2022.5.03.0047

Execução: dedução de 6% do salário básico

A discussão em torno da dedução veiculada no recurso da parte carece do necessário prequestionamento, tendo em vista a inexistência de tese expressa no acórdão do Tribunal Regional a respeito da questão. Incidência da Súmula 297, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

25

FEV 2025

TSTAg-RR 0000490-67.2010.5.03.0097

Penhora dos salários e proventos de aposentadoria

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte exequente, com amparo na aplicação dos entendimentos desta Corte de…

  • Direito do Trabalho
  • Penhora dos salários e proventos de aposentadoria
  • +5

25

FEV 2025

TSTAIRR 0010077-68.2015.5.01.0041

Fase de execução: valor da execução

Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula 297 do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

25

FEV 2025

TSTRRAg 100210-67.2017.5.01.0048

Tutela inibitória: perda superveniente do interesse de agir

A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela inibitória
  • +5

25

FEV 2025

TSTROT 1004731-45.2020.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

II  O pleito rescisório veio calcado em violação manifesta do art. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, 332, § 1º, e 487, II, do CPC/2015, além de contrariedade às Súmulas 153 e 308 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0016317-26.2022.5.16.0004

Indenização por dano moral: valor arbitrado

Discutem-se os critérios para o arbitramento de indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido pelo empregado durante a execução do trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano moral
  • +1

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0010453-58.2021.5.03.0083

Preliminar por negativa de prestação jurisdicional

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmulas nº 184 e nº 297, II do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0001143-77.2023.5.06.0211

Depósito de FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%

Trata-se de controvérsia relativa à condenação da reclamada ao pagamento de depósitos de FGTS e e da respectiva indenização compensatória de 40% diretamente na conta vinculada do reclamante.

  • Direito Civil
  • Depósito de FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0000134-33.2021.5.09.0093

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", pois o vício processual detectado, referente à ausência de interposição de embargos de…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

25

FEV 2025

TSTAg-Emb 0020096-16.2023.5.04.0124

Corsan: promoções por antiguidade

Discute-se a validade dos critérios para a promoção por antiguidade estabelecidos pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.

  • Direito do Trabalho
  • Corsan
  • +3

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0000103-67.2023.5.11.0002

Responsabilidade civil: acidente de trabalho típico

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-Emb 0000419-13.2023.5.07.0028

Adicional de transferência: caráter definitivo

Discute-se o preenchimento dos requisitos para a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de transferência
  • +3

25

FEV 2025

TSTAIRR 0010835-25.2023.5.03.0069

Adicional de insalubridade: norma coletiva

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

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