Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10665-39.2023.5.03.0106
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho caso as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000721-51.2011.5.01.0021
O debate em torno da aplicabilidade da OJ-T nº 70 da SDI-1 foi suscitado em embargos declaratórios, sem manifestação adequada por parte do Regional, o que atrai a incidência do item III da Súmula nº 297 do TST à espécie, considerando-se fictamente…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010101-27.2024.5.03.0138
Discute-se a condição de entidade filantrópica da agravada, para fins de fruição das benesses legais decorrentes daí decorrentes.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100158-58.2021.5.01.0007
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - Súmula nº 463, II, do TST…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20098-77.2019.5.04.0721
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
FEV 2025
TSTAIRR 1001067-71.2023.5.02.0009
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
25
FEV 2025
TSTEmb 0010819-88.2021.5.15.0075
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa à Constituição da República.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001054-87.2015.5.20.0003
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
25
FEV 2025
TSTRRAg 306-43.2019.5.05.0032
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em epígrafe não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do…
25
FEV 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10145-25.2021.5.03.0179
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à negativa de prestação jurisdicional , veiculada no recurso de revista da 1ª Executada, não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e…
25
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020350-78.2022.5.04.0332
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
25
FEV 2025
TSTRRAg 230-78.2020.5.13.0026
A primeira reclamada alega que as normas coletivas excluem o pagamento do adicional de qualificação para o estabelecimento de ensino superior que mantenha quadro de carreira, afirmando, ainda, que no caso em análise existe quadro de carreira.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020323-70.2022.5.04.0211
Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
25
FEV 2025
TSTRRAg 0011127-49.2022.5.15.0024
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do autor.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000226-71.2023.5.10.0009
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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