Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020596-03.2021.5.04.0561
STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
19
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100863-04.2019.5.01.0241
O acórdão embargado negou provimento ao agravo da reclamada. Nele constou que, na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria em epígrafe.
19
MAR 2025
TSTAIRR 11685-82.2016.5.03.0018
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1050-10.2017.5.09.0028
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1176-79.2016.5.11.0015
O prequestionamento da matéria é pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100848-17.2017.5.01.0011
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 922-70.2020.5.11.0014
Diante da moldura fático-probatória delimitada pela Corte de origem, é possível concluir que o reclamante sofreu perda auditiva em razão das atividades por ele desenvolvidas na reclamada, a qual, portanto, concorreu para o surgimento e/ou agravamento da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000137-39.2021.5.17.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que cabe ao magistrado zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 772-82.2017.5.09.0133
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 3523-52.2013.5.12.0051
A tese de que a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para processos distribuídos antes de sua vigência não está prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101208-12.2016.5.01.0067
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11529-78.2019.5.15.0043
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
19
MAR 2025
TSTAIRR 10478-14.2019.5.15.0146
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento
19
MAR 2025
TSTED-Ag-RR 1001880-05.2017.5.02.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020793-69.2021.5.04.0233
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT bem como o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST ante a ausência de prequestionamento.
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