02
ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 10823-41.2017.5.03.0030
Dispensa por justa causa: reversão
Discute-se nos autos o cometimento de falta grave pela reclamante apta a justificar a dispensa motivada.
- Processo Civil
- Dispensa por justa causa
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10370-09.2017.5.15.0096
Intervalo intrajornada: redução e supressão
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, uma vez que se constata que não houve omissão no acórdão embargado, que destacou expressamente que "sendo o…
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +4
02
ABR 2025
TSTAIRR 20125-54.2018.5.04.0702
Execução: ebserh
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
02
ABR 2025
TSTAIRR 1-57.2022.5.19.0002
Preliminar de incompetência do tribunal regional para o primeiro juízo de admissibilidade
A Agravante alega que " o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao RR, analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
02
ABR 2025
TSTRR 539-87.2012.5.02.0252
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
- Processo Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
02
ABR 2025
TSTARR 805-87.2017.5.11.0401
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras
Não consta nos trechos do acórdão regional apresentado para demonstrar o prequestionamento da controvérsia a adoção de tese no enfoque pretendido pela reclamada, qual seja, a validade de norma coletiva que estabelece a jornada em turnos ininterruptos de…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
02
ABR 2025
TSTRRAg 21765-68.2017.5.04.0010
Cargo de confiança: horas extras
Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente…
- Direito Civil
- Cargo de confiança
- +5
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 952-85.2016.5.05.0023
Horas extras
CARGO DE GESTÃO (ART. 62, II, DA CLT) A Sexta Turma negou provimento ao agravo. Manteve, assim, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, julgando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito Civil
- Horas extras
- +3
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 729-37.2017.5.11.0151
Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com base no descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- +5
02
ABR 2025
TSTARR 1051-86.2011.5.05.0037
Complemento da rmnr –contribuições à petros –complementação de aposentadoria
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
- Processo Civil
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
- +5
02
ABR 2025
TSTRR 1001383-12.2020.5.02.0067
Rescisão indireta do contrato de trabalho: óbice da súmula nº 297
A declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de…
- Direito Constitucional
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- +5
02
ABR 2025
TSTRRAg 2062-22.2013.5.01.0481
Sistema de compensação: repouso suprimido
A parte não impugna especificamente o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, concernente ao não atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, razão pela qual o processamento do recurso de…
- Direito do Trabalho
- Sistema de compensação
- +5
02
ABR 2025
TSTRRAg 20241-62.2019.5.04.0302
Intervalo intrajornada: situações anteriores e posteriores à lei n. 13.467/17
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
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ABR 2025
TSTAIRR 1000382-80.2022.5.02.0015
Execução: coisa julgada
TRT não examinou a questão sob o enfoque da suposta violação da coisa julgada, em confronto ao título executivo transitado em julgado, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito, o que evidencia a ausência de…
- Processo Civil
- Execução
- +4
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ABR 2025
TSTED-Ag-AIRR 11104-04.2016.5.15.0028
Horasextras.turnosininterruptosde revezamento: fixação de jornada em norma coletiva
Cumpre sanar a omissão apontada pela embargante para afastar o óbice da Súmula 297 do TST referido no acórdão embargado. Todavia, ainda assim, em relação ao tema "turnos ininterruptos de revezamento", o apelo obstaculizado não logra processamento.
- Direito do Trabalho
- Horasextras.turnosininterruptosde revezamento
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