Sistema de compensação: repouso suprimido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS . SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. REPOUSO SUPRIMIDO. A parte não impugna especificamente o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, concernente ao não atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento de que não se conhece . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL APLICÁVEL. O Tribunal Regional já determinou a aplicação do adicional de 100%, de maneira que carece a parte de interesse recursal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELAS VINCENDAS . Em face da possível afronta ao artigo 290 , do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Tribunal Regional, ao apreciar a validade e aplicabilidade de norma interna da reclamada , que estabelece critérios para a caracterização da habitualidade das horas extras, de modo a verificar o direito à incidência de reflexos, não examinou a controvérsia sob a ótica da arguida afronta à competência legislativa da União, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297 , do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO. AVANÇO DE NÍVEL POR MÉRITO. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, não se contrapõe aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a prescrição total declarada na sentença, limitando-se a reproduzir suas argumentações relacionadas ao mérito da controvérsia, de maneira que, não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELAS VINCENDAS. O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação em parcelas vincendas não só encontra amparo legal, na forma do art. 323 , do CPC (art. 290 do CPC/1973), como também é aconselhável o seu deferimento, a fim de se evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, notadamente porque condicionada à manutenção das mesmas condições ensejadoras da condenação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .