Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11471-70.2017.5.03.0143
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
02
MAI 2025
TSTRRAg 90-72.2018.5.12.0016
Em relação à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , não se viabiliza a pretensão recursal, na medida em que, provocada a Corte Regional em sede de embargos de declaração a se pronunciar sobre a aplicação do…
02
MAI 2025
TSTAIRR 11143-84.2021.5.03.0084
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2332-68.2013.5.12.0019
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10542-27.2022.5.15.0014
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
02
MAI 2025
TSTRRAg 100933-51.2016.5.01.0265
Nos termos da OJ Transitória 50 da SBDI-1, do TST "O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem"…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10317-68.2022.5.03.0134
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
02
MAI 2025
TSTAIRR 12165-16.2015.5.15.0130
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 12293-43.2016.5.15.0084
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
02
MAI 2025
TSTAIRR 100683-76.2019.5.01.0050
Considerando que o TRT analisou todos os aspectos necessários à resolução da lide e que a parte não atendeu adequadamente aos requisitos processuais para suscitar a preliminar em análise, não há como se reconhecer a nulidade do acórdão regional.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10936-70.2021.5.03.0089
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAIRR 10737-90.2018.5.15.0098
A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 164300-61.2006.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 3121-72.2013.5.02.0075
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o recurso de revista desatende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.
02
MAI 2025
TSTRRAg 1194-14.2017.5.09.0018
TST, o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias, estabelecida pelo art. 227 da CLT. Precedentes.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
