Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21352-86.2016.5.04.0011
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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MAI 2025
TSTRRAg 0100673-41.2022.5.01.0013
O autor defende que, até a decisão final no processo cível, ainda havia a discussão acerca da natureza da lesão sofrida por ele sofrida, razão pela qual sustenta a necessidade de que seja reformada a decisão que pronunciou a prescrição.
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MAI 2025
TSTRRAg 166-16.2020.5.14.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema " prescrição ", pois, no caso vertente, cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo,…
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MAI 2025
TSTAIRR 1009-05.2019.5.06.0142
O recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", pelo óbice do item II, da Súmula nº 297 do TST; e quanto aos temas "Horas extras" e "Incidência indevida de multa no cálculo da cota previdenciária",…
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MAI 2025
TSTRRAg 1663-80.2015.5.09.0325
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 100220-65.2017.5.01.0225
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0010911-05.2016.5.03.0163
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 10440-31.2015.5.15.0117
A responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado em meio de transporte fornecido pela empresa encontra amparo nos arts. 734 e 735 do Código Civil. Precedentes.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0010326-81.2019.5.03.0054
A Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu serem devidas diferenças de horas extras.
14
MAI 2025
TSTRRAg 909-69.2012.5.04.0233
O Tribunal a quo adotou o entendimento de que, é válido o fracionamento das férias em período não inferior a dez dias e no máximo em duas oportunidades, ainda que não demonstrada a excepcionalidade prevista no art. 134, § 1º, da CLT, na redação vigente à…
14
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 570-17.2021.5.10.0011
O embargante alega omissão no acórdão embargado no exame da tese veiculada em seu apelo no sentido de que privatização da CEB não a desobriga do cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo, porque ela não foi privatizada na…
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MAI 2025
TSTRR-RR 0000332-70.2021.5.09.0093
Constatada possível violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000392-53.2021.5.09.0025
TRT, reformando a sentença, concluiu que são indevidas as promoções por merecimento, por envolverem critérios subjetivos do empregador.
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MAI 2025
TSTRR 889-24.2012.5.09.0594
O Regional consignou que não se cumpriram todos os requisitos previstos para a validade da repactuação, conforme previsões contidas nos referidos termos de adesão.
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MAI 2025
TSTRR 10791-83.2013.5.15.0081
Na hipótese, a premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a licença prêmio se trata de parcela instituída por regimento interno do empregador, vigente e de cunho periódico, motivo pelo qual devida à incorporação e afastada a prescrição…
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