Licença prêmio: incorporação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LICENÇA PRÊMIO. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 126 E N.º 297, I, DO TST. Na hipótese, a premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a licença prêmio se trata de parcela instituída por regimento interno do empregador, vigente e de cunho periódico, motivo pelo qual devida à incorporação e afastada a prescrição total. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida inviável nesta instância processual (Súmula n.º 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido, no tema. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. A decisão do Tribunal, que manteve os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, não merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no tema. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANESPA) INCORPORADA POR EMPRESA PRIVADA (SANTANDER). EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA. RG 1.022 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a privatização da empresa estatal extingue o regime jurídico administrativo, de forma que os empregados passam a ser regidos exclusivamente pelo regime privado, dispensando-se motivação para dispensa sem justa causa. Logo, há distinção do Tema –RG 1.022 do STF. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.