Privatização da ceb distribuição: impossibilidade de integração ao quadro funcional de outra empresa pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA CEB DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. O embargante alega omissão no acórdão embargado no exame da tese veiculada em seu apelo no sentido de que privatização da CEB não a desobriga do cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo, porque ela não foi privatizada na integralidade. Os óbices processuais apontados nas decisões antecedentes (Súmulas 126 e 297 do TST) impedem o exame da questão de fundo veiculada no recurso de revista, e o questionamento suscitado nos presentes embargos de declaração constitui o cerne do pleito já rejeitado nas instâncias ordinárias, com base na legislação aplicável. As razões de embargos declaratórios consubstanciam, em verdade, mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração não providos.