Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 970-95.2017.5.12.0017
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011046-79.2022.5.15.0128
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta os fundamentos utilizados pelo Relator para negar provimento ao seu apelo, no que diz respeito ao tema da prescrição decorrente da aplicação do plano de cargos e salários, calcado no óbice da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010924-64.2023.5.15.0085
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000469-30.2023.5.07.0031
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRR 1320-96.2011.5.03.0097
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que o SINTTROCEL é o sindicato que representa os direitos do obreiro na base territorial do Município.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1469-63.2017.5.10.0008
O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que "A análise dos depoimento das provas produzidas pela testemunha ouvida por carta…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10135-88.2021.5.03.0111
Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, "para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou…
28
MAI 2025
TSTRRAg 571-17.2017.5.11.0010
Questão de ordem: analise-se, primeiro, o item da negativa de prestação jurisdicional do recurso de revista, por se tratar de matéria prejudicial.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-RR 89-88.2014.5.05.0221
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A MESMA ALEGAÇÃO JÁ REJEITADA 1 - Na sentença foi reconhecida a prescrição total da ação.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 216600-77.2000.5.02.0052
TRT, examinando o agravo de petição da sócia da empresa executada, limitou-se a concluir que " a penhora de aluguéis é um instrumento executório plenamente viável no seio do processo trabalhista ".
28
MAI 2025
TSTRR-RR 1777-49.2015.5.11.0006
1 –Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a questão não foi prequestionada perante o Tribunal Regional sob esse enfoque, esbarrando o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297, I, do TST.
28
MAI 2025
TSTAIRR 776-65.2019.5.08.0105
A reclamada não opôs embargos declaratórios para prequestionar a controvérsia que entendeu objeto de omissão do Regional, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
28
MAI 2025
TSTRR-EDCiv-Ag 386-96.2020.5.21.0041
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar o vício, com efeito modificativo, e remeter o agravo para nova análise do Colegiado. Embargos de declaração conhecidos e providos.
28
MAI 2025
TSTED-Ag-RR 21406-91.2017.5.04.0019
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 537-94.2014.5.01.0343
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " a Douta Turma Regional ao se recusar a apreciar as omissões apontadas nos…
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