Remuneração mínima por nível e regime: rmnr

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS –PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 –Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a questão não foi prequestionada perante o Tribunal Regional sob esse enfoque, esbarrando o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297, I, do TST. Com efeito, por ocasião do agravo de petição, a executada se limitou a questionar a conta de liquidação em relação aos dias trabalhados, arguindo ser necessário considerarem-se os dias de faltas, licenças e outros, bem como os valores apresentados juntos às fichas financeiras. Em seguida, requereu fossem apuradas as contribuições devidas à Fundação Petros; e, por fim, impugnou o valor das custas processuais. A inexigibilidade do título, assim, foi suscitada apenas no presente recurso de revista, configurando inovação recursal. 2 –Ainda que se quisesse analisar a matéria como fato superveniente, não haveria como prosperar o inconformismo da ré. No caso dos autos, a decisão de mérito transitou em julgado em 21 de março de 2017 (pág. 656), antes, portanto, do julgamento do RE 1.251.927/RN pelo Supremo Tribunal Federal, que foi concluído em 1º/3/2024; e antes mesmo da decisão unipessoal do Ministro Alexandre de Moraes, em 28/7/2021, por meio da qual deu provimento ao recurso extraordinário da Petrobras. 3 –Consoante o art. 525, § 1.º, inciso III, e §§ 12, 14 e 15, do CPC, bem como a tese vinculante firmada no Tema 360 de Repercussão Geral, " para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda ". Julgados. Recurso de revista não conhecido.