Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101478-07.2017.5.01.0227
A Sexta Turma do TST deu provimento parcial ao agravo da reclamada somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema ante a peculiaridade da matéria.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 100066-56.2017.5.01.0222
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000520-87.2019.5.02.0262
A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do…
18
JUN 2025
TSTAIRR 177-31.2022.5.22.0106
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
18
JUN 2025
TSTAIRR 10538-51.2015.5.03.0181
A admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10336-09.2021.5.03.0167
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ocorre que o e.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11044-39.2021.5.15.0001
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010683-57.2022.5.03.0183
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
18
JUN 2025
TSTAIRR 8-18.2017.5.05.0195
1 Os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista quanto à alegação de isenção ao recolhimento de preparo por se tratar de entidade filantrópica foi a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do…
18
JUN 2025
TSTAIRR 227-39.2015.5.05.0021
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 17758-95.2015.5.16.0001
Não tendo havido manifestação da Corte de origem quanto à tese jurídica veiculada pela parte Recorrente no seu Recurso de Revista, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000429-96.2021.5.02.0465
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 12272-48.2015.5.01.0551
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11850-41.2016.5.15.0004
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 836-53.2010.5.01.0071
Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da OI S.A. para julgar improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com a OI S.A. e os pedidos decorrentes, extinguindo o processo com julgamento do mérito.
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