Jurisprudências
TSTAIRR 177-31.2022.5.22.0106
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: incompetência material da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Fazenda pública
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA. REGIMEJURÍDICO DOS SERVIDORES.QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST.INOVAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.