Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011572-66.2022.5.03.0100
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001072-91.2023.5.21.0006
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100829-31.2021.5.01.0056
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
13
NOV 2025
TSTRR 20353-38.2021.5.04.0471
No trecho transcrito, observa-se a tese do eg.
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000972-27.2023.5.21.0010
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
07
NOV 2025
TSTRR 10898-88.2022.5.03.0100
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011616-12.2023.5.15.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
NOV 2025
TSTAg-RR 1002216-69.2023.5.02.0602
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
04
NOV 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000160-48.2024.5.21.0010
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado se manifestou claramente sobre a controvérsia relativa à modificação na forma de cálculo do abono pecuniário.
04
NOV 2025
TSTRR 0010395-65.2022.5.15.0122
O Tribunal Pleno ao julgar o IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 115, in verbis: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-Emb 0001020-13.2023.5.21.0001
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000472-12.2022.5.05.0019
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
22
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 297-94.2021.5.05.0005
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
21
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0020444-20.2020.5.04.0292
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT, em face do acordão desta 2ª Turma que manteve a decisão regional, a qual considerou inaplicável a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário ao reclamante admitido sob a sistemática anterior, em…
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 100678-26.2021.5.01.0069
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
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