Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000363-62.2025.5.02.0373
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010708-28.2024.5.03.0142
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000466-50.2024.5.08.0019
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100457-71.2024.5.01.0058
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000109-73.2024.5.20.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0000972-94.2022.5.20.0008
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001389-89.2024.5.02.0063
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000868-88.2023.5.05.0201
A agravante, em suas razões, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, reportando-se a fundamento diverso, o que não se admite. Nessas circunstâncias, o recurso não logra condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TSTR.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101438-75.2023.5.01.0207
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrer impugnando especificamente os fundamentos vertidos na decisão que pretende reformar.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000617-52.2023.5.06.0101
Na hipótese, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista se encontra deserto, ante a inexistência de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP no prazo alusivo ao recurso.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000215-95.2023.5.05.0101
Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010692-36.2024.5.03.0187
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAIRR 1002072-87.2024.5.02.0076
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011598-47.2018.5.15.0043
A Parte, nas razões do recurso de revista não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, qual se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020487-73.2024.5.04.0305
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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