Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100448-25.2022.5.01.0432
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011713-15.2014.5.01.0038
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100274-53.2021.5.01.0431
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001593-41.2024.5.02.0708
A parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações dissociadas da motivação adotada, sem enfrentar a inaplicabilidade dos Temas 246 e 1.118 do STF ao caso concreto nem o óbice da Súmula 126 do TST, o que…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000053-18.2023.5.23.0031
A ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, do fundamento adotado na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT) inviabiliza a admissibilidade do apelo, no particular, por inobservância ao princípio…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101446-52.2016.5.01.0060
In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, razão pela qual, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001716-73.2024.5.02.0341
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001133-43.2025.5.13.0025
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100994-59.2023.5.01.0072
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001778-86.2024.5.10.0801
Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da reclamada em razão da ausência de dialeticidade recursal (Súmula/TST nº 422).
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010217-95.2024.5.18.0241
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000258-85.2023.5.07.0033
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000778-77.2025.5.10.0005
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000244-22.2023.5.17.0131
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016737-58.2023.5.16.0016
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta.
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