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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100994-59.2023.5.01.0072

Equiparação à fazenda pública: plano de cargos e salários

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação à fazenda pública
  • Plano de cargos e salários
  • Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 13 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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