Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0000293-20.2024.5.09.0012
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000845-36.2024.5.19.0002
Não se conhece do agravo quando a parte deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática quanto à inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 9º, da CLT (rito sumaríssimo), atraindo a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000545-33.2023.5.06.0144
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0001509-13.2025.5.10.0801
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista por entender ausente violação direta e literal ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020481-68.2016.5.04.0201
A ausência de impugnação de todos os fundamentos independentes e autônomos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100349-06.2023.5.01.0243
Na hipótese, não se verifica a alegada desconsideração do regime compensatório, tendo em vista que o cerne da controvérsia se refere à comprovação da duração da jornada laborada nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, tendo o TRT deferido…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001140-85.2023.5.13.0031
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0048400-06.2009.5.01.0025
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou a Súmula nº 422 do TST como óbice ao processamento do agravo de instrumento. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000496-95.2025.5.05.0193
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 1001802-63.2023.5.02.0055
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 218 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0011119-90.2024.5.15.0060
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000433-81.2024.5.19.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000034-36.2022.5.12.0004
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos artigos 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do Código de Processo…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001215-67.2024.5.08.0116
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento fundamentando-se em óbices processuais estritos (inobservância do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, incidência do § 9º do mesmo artigo em razão do rito sumaríssimo, e aplicação da Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010338-57.2023.5.03.0183
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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