Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL – APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos artigos 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento