Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020475-30.2023.5.04.0811
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000047-31.2020.5.02.0468
A decisão monocrática fundamentou a inviabilidade do recurso de revista na natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a execução e a responsabilidade do sócio retirante, aplicando o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100401-95.2019.5.01.0225
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001077-89.2023.5.02.0341
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001156-46.2023.5.19.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000468-88.2024.5.21.0041
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 333 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020784-34.2020.5.04.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000166-93.2025.5.02.0022
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000707-87.2022.5.10.0811
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001133-36.2024.5.20.0008
Não se conhece do agravo quando a parte deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática quanto à inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, atraindo a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010826-47.2024.5.03.0063
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001035-42.2024.5.10.0101
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0100500-48.2022.5.01.0035
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000904-45.2023.5.12.0037
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob o fundamento de que “vê-se nas razões do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu longo trecho da motivação exposta no capítulo recorrido, sem…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002027-97.2024.5.02.0039
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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