Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010168-31.2023.5.03.0104
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, razão pela qual incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000795-03.2024.5.12.0035
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a ausência do trecho do acórdão recorrido em que constava o cerne da controvérsia.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000041-73.2025.5.06.0009
Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do apelo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade…
13
OUT 2026
TSTRRAg 1000911-77.2023.5.02.0205
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001224-87.2023.5.19.0009
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000138-20.2019.5.02.0610
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada" com fulcro na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional assentou que, no período deferido, sequer houve comprovação da juntada de norma coletiva.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001361-09.2024.5.02.0262
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010302-59.2020.5.03.0073
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000358-93.2025.5.08.0016
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010702-50.2023.5.03.0079
A agravante, em suas razões, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, não renova as razões de insurgência quanto às matérias objeto do recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000888-83.2024.5.21.0012
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000526-61.2025.5.02.0011
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravos de instrumentos de que não se conhecem.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020755-62.2022.5.04.0123
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001170-96.2023.5.02.0003
Ressalte-se que não há, nas razões do agravo, qualquer enfrentamento específico dos fundamentos lançados na decisão monocrática ora impugnada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010012-57.2025.5.15.0098
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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