Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000039-35.2024.5.20.0014
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000326-66.2023.5.05.0461
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010395-10.2023.5.03.0140
A Presidência da 4.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da primeira reclamada, com apoio na Súmula n.º 353 do TST e no art. 896-A, § 4.º, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010253-34.2022.5.15.0131
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010453-45.2021.5.15.0044
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000850-05.2020.5.02.0471
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010998-62.2013.5.01.0052
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000304-54.2023.5.02.0467
O juízo monocrático agravado compreendeu que “Nas razões do agravo de instrumento, constata-se que os argumentos trazidos não impugnam precisamente o fundamento da decisão negativa de admissibilidade, qual seja, o não atendimento ao requisito previsto no…
14
OUT 2026
TSTRR 21398-93.2017.5.04.0511
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
OUT 2026
TSTAIRR 1001458-35.2024.5.02.0609
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010607-59.2024.5.15.0076
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que não foram atendidas às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0025562-77.2024.5.24.0001
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTAIRR 11862-66.2017.5.15.0086
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020547-69.2019.5.04.0451
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal reside na interpretação da legislação infraconstitucional e na aplicação dos princípios constitucionais, não se enquadrando nos limites do § 2º do art.…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000243-32.2022.5.11.0101
Situação em que, mediante a decisão monocrática agravada restou mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista.
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