Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 1000422-29.2018.5.02.0718
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10481-41.2021.5.15.0067
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 1398-09.2013.5.15.0058
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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MAI 2026
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 0020245-08.2023.5.04.0384
A egrégia Presidência da Primeira Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos erigindo o óbice da Súmula 353 do TST.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0024831-40.2022.5.24.0005
A Presidência da 3.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da primeira reclamada, com apoio na Súmula n.º 353 do TST.
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MAI 2026
TSTRRAg 10482-64.2018.5.15.0153
Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 12665-50.2017.5.15.0021
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados na decisão agravada, nos termos em que propostos. Incidência da Súmula 422/TST.
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MAI 2026
TSTRR 1199-22.2016.5.11.0016
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 11474-80.2019.5.18.0161
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010701-43.2020.5.15.0077
A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor do art. 896, § 4º, da CLT.
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 101041-26.2020.5.01.0076
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020208-74.2021.5.04.0020
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista, porque incabíveis, à luz do art. 896-A, § 4º, da CLT.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020978-75.2023.5.04.0221
A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, no tocante à manutenção da decisão monocrática em que não…
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010004-25.2022.5.03.0032
A egrégia Presidência da Terceira Turma do TST inadmitiu o recurso de embargos sob fundamento centrado no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1/TST, em razão da ausência de não comprovação do recolhimento da multa aplicada pela c. Turma.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0011369-83.2023.5.03.0031
A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos sob o entendimento de que a Súmula n° 422, I e II, do TST, foi corretamente aplicada pela Turma, bem como ante a inespecificidade dos arestos paradigmas indicados ao confronto de teses,…
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