Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 468-21.2015.5.03.0004
A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue…
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 307-95.2013.5.05.0013
No tocante à reiteração da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte Superior teria mantido a omissão apontada nos acórdãos do TRT, constata-se que, nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10847-61.2019.5.03.0107
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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MAI 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0020925-52.2023.5.04.0332
A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, com fulcro no óbice da Súmula 353 do TST.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-RRAg 0020257-90.2023.5.04.0523
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista, porque incabíveis, com fundamento na Súmula 353 do TST.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 129-42.2022.5.14.0091
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000783-90.2021.5.02.0443
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 20712-57.2020.5.04.0233
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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MAI 2026
TSTAIRR 24210-67.2013.5.24.0002
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que o agravante não impugnou, ainda que minimamente, a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista.
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MAI 2026
TSTRR 11951-30.2018.5.15.0062
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento no tema, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º, do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333, do TST no tema apontado.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011669-08.2020.5.15.0131
A Presidência da 7ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100219-62.2022.5.01.0045
Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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MAI 2026
TSTRR 100791-20.2020.5.01.0067
Constatada a omissão do julgado quanto a analise de argumentos formulados pela reclamada em seu recurso de revista. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-AIRR 0024935-95.2023.5.24.0005
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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MAI 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0010900-72.2023.5.03.0181
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista, porque incabíveis, à luz do art. 896-A, § 4º, da CLT.
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