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Jurisprudências

TSTAIRR 24210-67.2013.5.24.0002

Cerceamento de defesa: responsabilidade subsidiária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que o agravante não impugnou, ainda que minimamente, a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Assim, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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