Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTARR 3049-47.2016.5.22.0003
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do não cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
03
JUN 2026
TSTRRAg 1370-20.2012.5.05.0037
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento dos requisitos contido na Súmula nº 422 do TST, acolhem-se os embargos de declaração para prosseguir no exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo .
03
JUN 2026
TSTAIRR 0101293-29.2024.5.01.0063
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12420-94.2019.5.15.0077
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 865-86.2021.5.17.0002
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na minuta de Agravo, a agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb-AIRR 0011155-56.2023.5.15.0032
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000675-57.2023.5.12.0014
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0024521-31.2022.5.24.0006
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
03
JUN 2026
TSTAIRR 11811-95.2016.5.15.0084
Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade em relação ao tema "limitação do valor da condenação", a saber, a ausência de prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, I…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 496-66.2022.5.17.0161
As reclamantes, em contraminuta, suscitam preliminar de não conhecimento do presente agravo, uma vez que desfundamentado.
03
JUN 2026
TSTRR 0020271-69.2020.5.04.0009
Do cotejo entre a decisão recorrida e as razões do recurso de revista, verifica-se que a primeira executada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT, e à…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10269-94.2017.5.03.0131
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema "cerceamento do direito de defesa – indeferimento da contradita de testemunha", ao fundamento de que " O simples arrolamento não…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000464-09.2019.5.14.0401
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10129-42.2020.5.03.0006
O Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento e, por conseguinte, no Agravo Interno, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no Recurso de…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0010470-76.2024.5.18.0017
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
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