Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000197-76.2024.5.14.0008
O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte.
03
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 24227-87.2019.5.24.0004
Trata-se de Agravo Interno interposto pela Primeira Reclamada por meio do qual pretende o provimento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, com a consequente reforma da decisão que lhe negara seguimento.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 290-42.2022.5.20.0008
Constatado que as razões de agravo interno estão dissociadas do tema debatido nos presentes autos e não guardam correlação com a argumentação trazida no recurso de revista, deve incidir o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000079-06.2022.5.05.0531
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000759-44.2017.5.02.0462
A possibilidade de cumulação do pensionamento com o salário decorrente da reintegração do empregado não comporta mais discussão nesta Corte.
03
JUN 2026
TSTRRAg 100842-73.2022.5.01.0483
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0011165-65.2022.5.03.0163
O Recurso de Embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do incidência do óbice da Súmula nº 353 do TST.
03
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011056-63.2022.5.15.0051
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010806-51.2020.5.03.0013
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos de decisão monocrática do Relator.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0000086-82.2023.5.23.0071
Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Emb 0011246-92.2016.5.03.0011
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista, porque desfundamentados, à luz da Súmula 422, I, do TST.
03
JUN 2026
TSTRRAg 20853-82.2018.5.04.0383
O TRT, soberano na análise do quadro fático, a partir do exame de prova oral e documental, registrou que " É incontroverso que a reclamante foi admitida pela ré para exercer a função de agente administrativa ." Deixou expresso que, de acordo com a cláusula…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020504-08.2021.5.04.0017
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001100-37.2020.5.02.0342
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11785-17.2020.5.18.0006
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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