Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0000681-34.2016.5.05.0037
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
29
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 827-41.2012.5.05.0029
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
29
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101062-48.2019.5.01.0266
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21079-85.2017.5.04.0104
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1468-23.2017.5.19.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001567-40.2016.5.02.0056
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1279-18.2018.5.05.0651
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAIRR 0011660-34.2025.5.03.0057
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, relativo ao óbice da Súmula 126 do TST.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10280-67.2021.5.03.0169
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100985-15.2022.5.01.0046
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 492-20.2019.5.17.0101
A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10764-96.2017.5.18.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20261-35.2017.5.04.0751
Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 924-08.2023.5.13.0005
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho pela Súmula nº 422, I, do TST, exige que a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010217-09.2024.5.15.0135
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência.
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