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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101062-48.2019.5.01.0266

FGTS: parcelamento junto à caixa econômica federal

Relator(a): Liana Chaib

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS – PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; FGTS; Quitação

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