Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000641-07.2023.5.02.0382
TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, consignando que, "a reclamada, desincumbindo-se do encargo processual que lhe era endereçado (art. 818, II, da CLT), carreou aos autos cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011695-46.2024.5.15.0137
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011218-10.2024.5.03.0023
O agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010328-80.2024.5.15.0009
Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior, por meio de decisão monocrática (art. 41, XL, do RITST), não conheceu do agravo de instrumento da parte, quanto ao pedido de nulidade da rescisão contratual, com fundamento na Súmula 422/TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010993-05.2023.5.15.0083
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0234100-59.2001.5.02.0073
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada, sustentando, de forma genérica, que o seu recurso de revista encontra-se em condições de prosseguimento.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0000493-09.2024.5.11.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para pronunciar a decadência da ação rescisória.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000075-23.2025.5.23.0026
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010819-30.2024.5.03.0136
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Adicional de insalubridade”, sob duplo fundamento, quais sejam: a) a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000460-55.2021.5.14.0092
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100494-77.2023.5.01.0432
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0292000-82.1997.5.02.0382
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001417-73.2018.5.11.0018
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAIRR 1001897-47.2016.5.02.0085
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011509-36.2021.5.15.0005
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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